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Decreto 2001-2016 Palhoça-SC – Altera Decreto 1489-2013
Decreto 2249-2017 Palhoça-SC – Altera Endereço FMP
Decreto 2141-2017 Ponto Biométrico
Lei complementar 290 de Fev 2020 – Lei ACT Ensino Superior
Lei complementar 96-2010 Palhoca-SC consolidada [19-11-2019]
Lei complementar 235-2016 – Estrutura Administrativa PMP
Lei complementar 276-2019 Estatuto Professores Ensino Superior
Lei ordinária 3871-2013 Palhoça-SC – Utilidade Pública Empresa Jr. Normativa ponto eletrônico 2016/2